Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-00-00 | Final: 1822-12-17 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D21 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: António José de Sá Pinto, presbítero secular 
Sumário: Requerimento, sem data, de António José de Sá Pinto, presbítero secular, no qual refere que que foi nomeado capelão da Cordoaria Nacional e Real de Lisboa, por Aviso do Governo, de Setembro de 1810, funções que acumulou, "por não ser este emprego suficiente para a sua subsistência", com o cargo de confessor penitenciário da Santa Igreja Patriarcal, "sem incompatibilidade alguma", e servindo sempre com "pontualidade e honra".

No entanto, e inesperadamente, foi despedido daquele lugar por Aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, de 26 de Novembro de 1814, "sem primeiro ser ouvido, ou convencido de erro ou crime."

Pede ao Congresso que o mande restituir ao lugar de capelão da Cordoaria, de que fora injustamente despedido à quase 8 anos.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não tem lugar por estar já [in]deferido. 17 de Dezembro de 1822."

A Comissão de Marinha, num parecer de 26 de Abril de 1822, proferido sobre um requerimento anterior, aprovado na sessão de 12 de Julho do mesmo ano, entendeu que "o requerimento do suplicante deve ser indeferido, pois que sendo da imediata competência do Governo a nomeação para os empregos, e não existindo lei alguma que obste à remoção de um capelão, não subsiste motivo que autorize a tomar conhecimento de semelhante assunto." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 30, mç. 17, doc. 82; 
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